Termos e Condições de Uso

Plataforma MOZTRANS

1. Introdução

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma MOZTRANS, operada por MOZTRANS LOGÍSTICA, S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída nos termos das leis da República de Moçambique.

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.

2. Definições

  • Plataforma: Website, aplicações móveis e serviços digitais operados pela MOZTRANS.
  • Fornecedor: Pessoa física ou jurídica que contrata serviços de transporte.
  • Transportador: Pessoa física ou jurídica que oferece serviços de transporte.
  • Broker: Intermediário entre Fornecedores e Transportadores.
  • Usuário: Qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
  • Comissão: Valor cobrado pela MOZTRANS pelas transações realizadas.

3. Cadastro e Conta

  • O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.
  • É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade da sua senha.
  • A MOZTRANS pode solicitar documentos adicionais para verificação.
  • Cadastros com informações falsas poderão ser suspensos ou cancelados.

4. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

  • Cumprir a legislação aplicável;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
  • Não contornar o sistema de comissões;
  • Respeitar os direitos da MOZTRANS e de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da MOZTRANS, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

  • A MOZTRANS atua apenas como intermediária tecnológica.
  • Não garante a execução dos serviços contratados entre Usuários.
  • A responsabilidade da MOZTRANS limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

8. Termos para Fornecedores

  • Devem fornecer informações completas sobre as cargas.
  • Pagam comissão de 10% sobre o valor da transação.
  • Podem avaliar os Transportadores após a conclusão do serviço.

9. Termos para Transportadores

  • Devem possuir licenças, seguros e documentação válida.
  • Autorizam retenção de 5% de comissão.
  • Devem cumprir prazos, segurança e comunicação.

10. Termos para Brokers

  • Recebem 1,5% do valor da transação intermediada.
  • Não podem alterar regras nem cobrar comissões adicionais.

11. Pagamentos e Comissões

A comissão total da Plataforma é de 15%, distribuída entre Fornecedor, Transportador e Broker, conforme descrito nestes Termos.

12. Rescisão

A MOZTRANS pode suspender ou encerrar contas a qualquer momento, em caso de violação destes Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique, sendo competente o foro da cidade de Maputo.

Data da última atualização: 30 de Outubro de 2025